O Empregado Público | Univel Centro Universitário

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Periodo	Disciplina	Carga horaria
	Aspectos da estrutura da Administração Pública: Administração pública direta e indireta.
	Estrutura jurídica.
	Agentes públicos, servidores e suas espécies.
	Regramento jurídico.
	Regime trabalhista. Regime jurídico único.
	Aplicação e interpretação do Direito do Trabalho aos empregados públicos pela jurisprudência do STF e do TST.
	Aspectos e limites da competência da Justiça do Trabalho.
	Acesso ao serviço público.
	Concurso público.
	Controle do Poder Judiciário.
	Remuneração e limites.
	Acúmulo de cargos e empregos.
	Extinção da relação de trabalho.
	Estabilidade.
	Direito coletivo de trabalho.
	Reflexos do Direito Eleitoral no Direito do Trabalho.

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