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XV Congresso de Direito Univel

 

A Coordenação do Curso de Direito da Univel e a Escola da Magistratura do Paraná (EMAP) – Núcleo de Cascavel realizaram, nos dias 7, 8 e 9 de junho, o XV Congresso de Direito. A temática desta edição foi "O Direito e a Contemporaneidade: Reflexões e Prospectivas", consolidado como um dos maiores e mais tradicionais eventos na área jurídica do município e região.

O Congresso que teve início na quarta-feira (07), de manhã, com a cerimônia oficial de abertura realizada no período da noite, no auditório da Univel. A proposta foi um evento diversificado, contemplando várias áreas do Direito, como Penal, Ambiental e Biológico. Uma das temáticas foi “O Estado de Coisas Inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro”, debatido pela Doutoranda em Direito Penal, Claudia Spinassi. Na ocasião, explicou as principais causas e consequências da aplicação do Estado de Coisas Inconstitucional em outros países e os problemas existentes no sistema penitenciário do nosso país. “É importante que os estudantes saibam o que é o Estado de Coisas Inconstitucional e que o tema gira em torno de dois motivos principais. Primeiro porque há uma arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF em tramite no Supremo Tribunal Federal, que será julgada em breve e vai gerar uma transformação de todo o nosso sistema penitenciário. Segundo, porque por ser um tema novo, vindo de outros países, e que está sendo aplicado pela primeira vez no Brasil, provavelmente vai começar a cair muito em concursos públicos, e é muito importante que nossos alunos estejam preparados pra isso” completa a palestrante.

A Doutoranda explica que é muito importante a participação das pessoas nas mudanças do nosso país. “Nós podemos escolher entre ser sujeito ou objeto desta mudança que está acontecendo. Se nós, estudantes de direito, população, tomarmos a postura de sujeitos, atuantes, participantes desta transformação, ela com certeza será positiva. Se nós  ficarmos na postura de objeto e de transformados por alguém eu temo muito os resultados”.

O Pós-Doutor, Daniel Ferreira, falou sobre “Os impactos da sociedade global, tecnológica e de riscos no Brasil e no Direito brasileiro”, abordando como o ambiente digital, a crise política brasileira e o pensamento pós-moderno afetam o meio jurídico do Brasil. O palestrante explicou que neste mundo pós-moderno a maioria dos indivíduos espera que o governo faça algo a respeito de tudo, sem tomar uma posição diante da realidade. “É possível haver mudança e pra isso é preciso que todos compartilhem suas responsabilidades. Se todos querem mudanças, comecem mudando a si mesmos, em casa, com a família, com os amigos, na faculdade”.

A internet permite a exposição dos pensamentos de maneira mais abrangente e, ao mesmo tempo em que possibilita boas ações, acesso à informação e interação entre as pessoas, também deu voz às ações negativas e ilegais, causando um grande impacto na sociedade. “Tirou de baixo do tapete aquelas pessoas, que somos todos nós, que em nosso lar, na nossa segurança da família, falávamos qualquer coisa. Então hoje você olha seu vizinho na rede social se posicionando de determinada forma radical e você se choca, mas na verdade ele sempre foi assim, mas você nunca teve oportunidade de falar com ele aquele assunto”, explica Miguel Augusto Machado de Oliveira, que palestrou sobre “A conquista histórica dos direitos humanos e o reflexo social das possíveis novas dimensões”.

Para Miguel, as redes sociais afetam diretamente nas questões que envolvem os direitos humanos. “Está mudando a sociedade, você está podendo debater mais, mas ao mesmo tempo começa ser criada uma comunidade paralela, que se torna uma sociedade paralela a partir do momento em que você tem uma moeda, que é o bitcoin. Quando você tem uma moeda e um comércio estruturado nesta moeda que não está ligada a ordem capitalista mundial, você tem uma revolução, uma nova forma de ver uma sociedade” explica o palestrante.

Outro tema abordado foi “Autonomia para morrer”, pela Pós-Doutora, Fernanda Schaefer, debatendo sobre a implantação da eutanásia no Brasil e a perda do direito a personalidade em casos de enfermidade. Explorou sobre as abordagens do tema fora do Brasil, reações da população e os aspectos jurídicos e sociais que envolvem não somente a legislação, mas a religião, cultura e escolhas de cada indivíduo. Para a Pós-Doutora, debater este assunto é importante para os acadêmicos “porque temos que fugir de temas que se repetem muito na academia, incentivando os alunos a buscarem novos conhecimentos e novas soluções” explica.

O meio ambiente tem sido amplamente debatido no meio jurídico, o Doutorando, Pery Saraiva Neto, falou sobre “Licenciamento ambiental: objetivos, equívocos e tendências para o novo marco legal”. Para ele, de tempos em tempos é preciso debater alguns temas na área jurídica, isto porque o mundo sempre está mudando e a legislação deve acompanhar isto. “Recentemente a gente vem experimentando uma mudança legislativa, uma mudança no procedimento de licenciamento ambiental” explica. E por este motivo é essencial que os acadêmicos estejam a par destas mudanças, qual o contexto legal para a proteção ambiental, o que é o licenciamento e os pontos polêmicos da nova legislação que está tramitando no congresso nacional.

O Doutor em direito das relações sociais, Fabio André Guaragni, falou sobre “Direito Penal e vedação de proteção deficiente de vítimas”. O Doutor explica que, “O direito penal como forma mais grave de interferir na vida de alguém, ele deve ter contenções, mas eu não posso levar as contenções a uma magnitude tal que faça com que o Direito Penal deixe de operar. Ou seja, a contenção não é uma aniquilação do direito penal, porque por outro lado, embora ele tenha que ter contenções, ele serve para cumprir uma promessa constitucional de concessão de segurança a todas as pessoas como direito fundamental de primeira dimensão. Segurança que não existe só contra o Estado, mas através do Estado” completa.

Os serviços de streaming vêm se tornando muito popular nos últimos tempos, tornando o acesso a Netflix, Spotify e o Uber mais fáceis, ao alcance da mão. Porém, como todo serviço, devem ser pagos tributos ao governo e é sobre este assunto que a Pós-Doutora, Betina Treiger Grupenmacher, palestrou, “ISS. Definição de serviços. Inconstitucionalidade da atividade de Streaming”.

A Doutora explica que a tributação cobrada pelo Estado é responsável por uma grande parte de nossas vidas, as estradas, educação, saúde e segurança, tudo depende desta tributação. Para executar a cobrança, é preciso que esteja previsto o pagamento destes tributos ao estado na constituição, porém a elaboração da constituição foi feita em uma época em que não existia tecnologia como hoje, sendo impossível prever tributação sobre software. “Hoje a interpretação sob a constituição em cima dos serviços mudou e determinou que tudo o que é software deve pagar imposto. Quem ganha dinheiro deve pagar tributo, o problema é que a sede destas empresas ninguém sabe onde é então perde o Estado brasileiro e perdem os cidadãos” completa.

Encerrando as palestras do evento, o Procurador do Ministério Público Federal e Mestre em Direito pela Harvard Law School, Deltan Dallagnol, falou sobre "Corrupção, provas, autoridade e perspectivas para o Brasil". Abordando temas que envolvem as investigações de corrupção no Brasil e a Lava Jato. “Basicamente o que vemos é que a Lava Jato revelou que, grande parte da elite política e elite econômica se uniram para trocar benefícios mútuos por meio da corrupção, e mais do que roubar a população, essas pessoas garantiram no decorrer da história sua própria impunidade. Porque elas tanto têm influência sobre o conteúdo da lei, como sobre quem aplica a lei. E o único instrumento que temos para trazer a punição a quem pratica crime é fazer as pessoas responderem pelos seus atos, é exatamente a lei. Hoje vivemos em um tempo que existe uma ruptura nesta impunidade, e isto pra mim é positivo” explica.

Por: Núcleo de Comunicação Univel

14.06.2017

Galeria de fotos - Palestra Deltan Dallagnol

 

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